Rcl 51325 - DECISAO

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A reclamação foi proposta após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 que atribui competência para apreciação das matérias entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça; não se demonstrou usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão do Tribunal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Parties
Reclamante: LAYANE PEREIRA MANCINHO DA SILVA; Órgão Julgador: Sexta Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Bauru (SP) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte No Acórdão Recorrido (recorrente): MARCO AURÉLIO PORFIRIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indefiro Liminarmente a Petição Inicial E Julgo Extinta a Reclamação, Sem Exame Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Dano Moral, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Reclamação Constitucional Competência Resolução STJ N. 3/2016 Dano Moral Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

LAYANE PEREIRA MANCINHO DA SILVA

Reclamante

Sexta Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Bauru (SP) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

MARCO AURÉLIO PORFIRIO DE PAULA

Parte No Acórdão Recorrido (recorrente)

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indefiro Liminarmente a Petição Inicial E Julgo Extinta a Reclamação, Sem Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamações contra acórdãos de turmas recursais estaduais
  2. 2 aplicabilidade da Resolução STJ/GP n. 3/2016 que atribui competência às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça
  3. 3 inadmissibilidade da reclamação quando não comprovada usurpação de competência ou descumprimento direto de decisão do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi proposta após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3/2016 que atribui competência para apreciação das matérias entre turmas recursais estaduais e a jurisprudência do STJ às câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça; não se demonstrou usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão do Tribunal, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Extinção da reclamação sem exame do mérito (art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ)