Rcl 51016 - ACORDAO

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Manter o não conhecimento da reclamação porque, em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial e ratificado pela Terceira Seção, a reclamação constitucional não é meio adequado para controlar, perante o STJ, a aplicação pelos tribunais de segundo grau de tese firmada em recurso especial repetitivo; eventual discussão sobre aplicação concreta do precedente deve se dar na via recursal ordinária (agravo interno) e não por reclamação ao STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo-se o não conhecimento da reclamação constitucional.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Aplicação De Precedente, Teratologia, Tema 1258/stj, Art. 988, §5º, II Do CPC, Art. 1.030, I, "b" Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Processual Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Recurso Especial Aplicação De Precedente Teratologia +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para impugnar decisão de Tribunal de Justiça que nega seguimento a recurso especial com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 988, §5º, II, do CPC
  3. 3 Alegação de teratologia na aplicação do Tema 1258/STJ

Ratio Decidendi

Manter o não conhecimento da reclamação porque, em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial e ratificado pela Terceira Seção, a reclamação constitucional não é meio adequado para controlar, perante o STJ, a aplicação pelos tribunais de segundo grau de tese firmada em recurso especial repetitivo; eventual discussão sobre aplicação concreta do precedente deve se dar na via recursal ordinária (agravo interno) e não por reclamação ao STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se o não conhecimento da reclamação constitucional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento da reclamação constitucional.