Rcl 51360 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ausência de prévio esgotamento da instância recursal, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC, e da jurisprudência do STJ, de modo que é inadmissível reclamação destinada a assegurar a autoridade de julgado do STJ quando a decisão apontada como descumpridora estiver impugnada por recurso especial ainda pendente de apreciação.

Parties
Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação não conhecida.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Esgotamento De Instância, Honorários Recursais, Art. 988 Do CPC, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Esgotamento De Instância Honorários Recursais Art. 988 Do CPC Art. 85 Do CPC

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação sem prévio esgotamento da instância recursal
  2. 2 Aplicação da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ausência de prévio esgotamento da instância recursal, nos termos do art. 988, § 5º, II, do CPC, e da jurisprudência do STJ, de modo que é inadmissível reclamação destinada a assegurar a autoridade de julgado do STJ quando a decisão apontada como descumpridora estiver impugnada por recurso especial ainda pendente de apreciação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida.

Orders

  • Reclamação não conhecida.
  • Publique-se e intimem-se.