Rcl 51108 - DECISAO

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A reclamação é instrumento inadequado para discutir a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.076/STJ); a sistemática dos recursos repetitivos delega às instâncias ordinárias a aplicação individualizada do precedente, cuja impugnação deve ocorrer por agravo interno no tribunal de origem, de modo que a pretensão formulada não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Reclamante: DAIANE DE FRAGA MENDES; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida a liminar; pedido de medida liminar prejudicado
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Honorários Advocatícios, Negativa De Seguimento, Agravo Interno
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Parties

DAIANE DE FRAGA MENDES

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para discutir aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.076/STJ)
  2. 2 possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal após negativa de seguimento de recurso especial
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa em cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

A reclamação é instrumento inadequado para discutir a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.076/STJ); a sistemática dos recursos repetitivos delega às instâncias ordinárias a aplicação individualizada do precedente, cuja impugnação deve ocorrer por agravo interno no tribunal de origem, de modo que a pretensão formulada não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indeferida a liminar; pedido de medida liminar prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente a Reclamação.
  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.