Rcl 51125 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade, porquanto a controvérsia diz respeito à adequada aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.194/STJ), matéria que não cabe ser reexaminada por meio de reclamação após a alteração do art. 988 do CPC promovida pela Lei n. 13.256/2016, conforme entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP).

Parties
Reclamante: FERNANDO FRANK; Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Manifestamente Inadmissível
Outcome
Liminar indeferida; reclamação declarada manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Precedente Vinculante, Tema 1.194/stj, Confissão Espontânea, Juízo De Retratação, Aplicação De Precedente Repetitivo, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Penal Reclamação Constitucional Precedente Vinculante Tema 1.194/stj Confissão Espontânea Juízo De Retratação Aplicação De Precedente Repetitivo +1 more

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Parties

FERNANDO FRANK

Reclamante

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Reclamação Manifestamente Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação para controle da aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea na dosimetria penal
  3. 3 efeito vinculante do Tema 1.194/STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por manifesta inadmissibilidade, porquanto a controvérsia diz respeito à adequada aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 1.194/STJ), matéria que não cabe ser reexaminada por meio de reclamação após a alteração do art. 988 do CPC promovida pela Lei n. 13.256/2016, conforme entendimento da Corte Especial (Rcl 36.476/SP).

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação declarada manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.