Rcl 51310 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque a impugnação consiste em mero inconformismo com a forma de aplicação do precedente pelo Tribunal de origem e em pedido de revisão da correção jurídica de sua decisão; não se trata de hipótese de preservação da competência do STJ nem de garantia da autoridade de decisão por ele proferida, nem de controle adequado por reclamação sobre a aplicação de precedentes repetitivos.

Parties
Reclamante: I. T. B. S.; Reclamada: Desembargadora da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do Juízo De Violência Doméstica, Medidas Protetivas De Urgência, Divórcio Liminar, Alimentos Provisionais, Tema Repetitivo N. 1.166
Direito Constitucional Direito Processual Direito De Família Violência Doméstica Reclamação Constitucional Competência Do Juízo De Violência Doméstica Medidas Protetivas De Urgência Divórcio Liminar +2 more

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Parties

I. T. B. S.

Reclamante

Desembargadora da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão Sobre Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservar competência e garantir autoridade de decisões do STJ
  2. 2 Competência do Juízo de Violência Doméstica para apreciação de pedidos de natureza civil (divórcio liminar e alimentos provisionais)
  3. 3 Controle da aplicação, pelos tribunais de origem, de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque a impugnação consiste em mero inconformismo com a forma de aplicação do precedente pelo Tribunal de origem e em pedido de revisão da correção jurídica de sua decisão; não se trata de hipótese de preservação da competência do STJ nem de garantia da autoridade de decisão por ele proferida, nem de controle adequado por reclamação sobre a aplicação de precedentes repetitivos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.