Rcl 51294 - DECISAO

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A Reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n.3/2016, que deslocou para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ; não estando demonstrada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, e sendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência, a petição inicial deve ser indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Parties
Reclamante: GASPAR AURELIANO; Reclamado: 2ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE POÇOS DE CALDAS DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Para Processamento De Reclamação, Preservação Da Jurisprudência Do STJ, Resolução STJ N.3/2016, Deserção, Preparo, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Juizados Especiais Reclamação Constitucional Competência Para Processamento De Reclamação Preservação Da Jurisprudência Do STJ Resolução STJ N.3/2016 Deserção +2 more

Case Brief

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Parties

GASPAR AURELIANO

Reclamante

2ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE POÇOS DE CALDAS DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar reclamação contra acórdão de turma recursal estadual após vigência da Resolução STJ n.3/2016
  2. 2 cabimento da reclamação para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da deserção por intempestividade do preparo no rito dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

A Reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ n.3/2016, que deslocou para as câmaras reunidas ou seções especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de turma recursal estadual e jurisprudência do STJ; não estando demonstrada usurpação da competência do STJ nem descumprimento direto de decisão desta Corte, e sendo incabível a reclamação como sucedâneo recursal ou para preservar jurisprudência, a petição inicial deve ser indeferida e a reclamação extinta sem exame do mérito.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ