Rcl 51312 - DECISAO

A reclamação foi indeferida e extinta porque o reclamante não demonstrou a ocorrência objetiva de usurpação da competência do STJ nem a existência de decisão anterior do STJ aplicável às partes; além disso, não se admite reclamação como sucedâneo recursal nem para ajustar o julgado à jurisprudência do STJ.

Parties: Reclamante: JOÃO SEVERIANO DA SILVA NETO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível do TJDFT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome: Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões Do STJ, Súmula 479/stj, Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Processual Civil Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade De Decisões Do STJ Súmula 479/stj Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

JOÃO SEVERIANO DA SILVA NETO

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais Cível do TJDFT

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para preservação da competência do STJ
2 necessidade de decisão prévia do STJ aplicável entre as partes
3 vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação extinta sem resolução do mérito.

Orders

Indefiro a petição inicial.
Julgo extinta a reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC.