Rcl 51329 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por tratar-se de tentativa de reexame do mérito e de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, não havendo demonstração de descumprimento concreto e de aderência estrita entre o ato impugnado e conteúdo de precedente do STJ; a matéria relativa à aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 frente à pluralidade de denúncias demanda análise fático-probatória própria dos meios recursais ordinários.

Parties
Reclamante: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAÚDE; Reclamado: Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente a reclamação constitucional
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Súmula 243/stj, Suspensão Condicional Do Processo, Sursis Processual, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Súmula 243/stj Suspensão Condicional Do Processo Sursis Processual Esgotamento Das Instâncias Ordinárias +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAÚDE

Reclamante

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação constitucional para preservar autoridade de súmula do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 243/STJ em casos de pluralidade de imputações penais
  3. 3 Se a reclamação pode substituir recursos ordinários

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por tratar-se de tentativa de reexame do mérito e de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, não havendo demonstração de descumprimento concreto e de aderência estrita entre o ato impugnado e conteúdo de precedente do STJ; a matéria relativa à aplicação do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 frente à pluralidade de denúncias demanda análise fático-probatória própria dos meios recursais ordinários.

Court Disposition

indeferida liminarmente a reclamação constitucional

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente reclamação, com fulcro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Publique-se.