Rcl 51527 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se mostrava meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, não tendo a reclamante demonstrado descumprimento de decisão do STJ, e porque a narrativa fática contrária ao acórdão do tribunal de origem configurou litigância de má-fé.

Parties
Reclamante: parte reclamante; Órgão Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Controle De Aplicação De Precedente Repetitivo, Litigância De Má Fé, Inversão Do Ônus Da Prova, Pedido Liminar
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Controle De Aplicação De Precedente Repetitivo Litigância De Má Fé Inversão Do Ônus Da Prova Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

parte reclamante

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional para controlar aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 condenação por litigância de má-fé por alteração deliberada da verdade dos fatos
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos de acórdão do TJ-MS

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se mostrava meio adequado para controlar, no caso concreto, a aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, não tendo a reclamante demonstrado descumprimento de decisão do STJ, e porque a narrativa fática contrária ao acórdão do tribunal de origem configurou litigância de má-fé.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente
  • Publique-se e intimem-se.