Rcl 51495 - DECISAO

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A reclamação foi rejeitada porque foi utilizada para tentar reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em vez de preservar a competência ou a autoridade de decisões do STJ; como a reclamação não é sucedâneo recursal e não se enquadra nas hipóteses constitucionais e processuais aplicáveis, deve ser negado seguimento, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Reclamante: EDGAR FREIRE DE BARROS CORREIA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Reclamação / Negação De Seguimento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Negado seguimento à reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Recursos Repetitivos (tema 972), Seguro Prestamista, Venda Casada, Art. 39, I, CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Recursos Repetitivos (tema 972) Seguro Prestamista Venda Casada Art. 39, I, CDC

Case Brief

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Parties

EDGAR FREIRE DE BARROS CORREIA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Negação De Seguimento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça violou a autoridade do Tema Repetitivo n. 972 do STJ
  2. 2 Se houve contratação compulsória de seguro prestamista e prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC
  3. 3 Se a reclamação foi utilizada indevidamente como sucedâneo recursal para reformar acórdão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A reclamação foi rejeitada porque foi utilizada para tentar reformar decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em vez de preservar a competência ou a autoridade de decisões do STJ; como a reclamação não é sucedâneo recursal e não se enquadra nas hipóteses constitucionais e processuais aplicáveis, deve ser negado seguimento, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado seguimento à reclamação

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.