Rcl 41285 - DECISAO

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Não havendo decisão deste Tribunal proferida no caso concreto que esteja sendo descumprida e sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para resolver divergência jurisprudencial, a reclamação é inadmissível e a medida liminar requerida deve ser indeferida.

Parties
Reclamante: FRANCISCO LISBOA DE MOURA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação (inadmissível por ausência de decisão desta Corte no caso concreto e por vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Sucessório Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade De Decisões Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO LISBOA DE MOURA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Interlocutória (liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 existência de decisão do STJ no caso concreto a ser obedecida

Ratio Decidendi

Não havendo decisão deste Tribunal proferida no caso concreto que esteja sendo descumprida e sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para resolver divergência jurisprudencial, a reclamação é inadmissível e a medida liminar requerida deve ser indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação (inadmissível por ausência de decisão desta Corte no caso concreto e por vedação ao uso da reclamação como sucedâneo recursal).

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.