Rcl 41292 - DECISAO

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A reclamação foi julgada incabível e a liminar indeferida porque o alegado descumprimento refere-se a decisão do STF, cuja reclamação deve ser dirigida ao próprio STF, e não ao STJ; além disso, não há identidade perfeita entre o ato reclamado e os precedentes invocados, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão do Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: HUMBERTO MARIANO FRANCO DE CASTRO; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Suely Lopes Magalhães)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida; Reclamação Julgada Incabível
Outcome
Liminar indeferida; reclamação julgada incabível.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Incabibilidade De Reclamação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Reclamação Constitucional Audiência De Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus Incabibilidade De Reclamação

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Parties

HUMBERTO MARIANO FRANCO DE CASTRO

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargadora Suely Lopes Magalhães)

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf) / Liminar Indeferida; Reclamação Julgada Incabível

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade da reclamação para discutir descumprimento de decisão do STF perante o STJ
  2. 2 Exigência de identidade perfeita entre o ato reclamado e o paradigma apontado
  3. 3 Reclamação não pode ser sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada incabível e a liminar indeferida porque o alegado descumprimento refere-se a decisão do STF, cuja reclamação deve ser dirigida ao próprio STF, e não ao STJ; além disso, não há identidade perfeita entre o ato reclamado e os precedentes invocados, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação julgada incabível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente reclamação.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.