Rcl 41315 - DECISAO

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Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque não existia acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no caso concreto envolvendo as mesmas partes, de modo que não se atendem os pressupostos de admissibilidade da reclamação constitucional, a qual não pode ser usada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.

Parties
Reclamante: COLEMAR CARDOSO DE QUEIROZ; Reclamado: SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reclamação não conhecida por ausência de pressuposto formal
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Autoridade De Decisões, Cabimento, Súmula 7/stj, Jurisprudência
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Autoridade De Decisões Cabimento Súmula 7/stj Jurisprudência

Case Brief

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Parties

COLEMAR CARDOSO DE QUEIROZ

Reclamante

SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
  2. 2 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal para solucionar divergência jurisprudencial
  3. 3 presença ou não de decisão do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a reclamação porque não existia acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no caso concreto envolvendo as mesmas partes, de modo que não se atendem os pressupostos de admissibilidade da reclamação constitucional, a qual não pode ser usada como sucedâneo recursal para dirimir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Liminar indeferida; reclamação não conhecida por ausência de pressuposto formal

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.