Rcl 41310 - DECISAO
A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo caso concreto a ser imposta; não cabe reclamação como sucedâneo recursal para obter a aplicação de súmula ou tese repetitiva.
- Parties
- Reclamante: ADEMIR VICENTE DA SILVEIRA E OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 January 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Decisão
- Outcome
- Indefiro liminarmente a reclamação; defiro a gratuidade da justiça.
- Legal Topics
- Reclamação Constitucional, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Dano Moral, Súmula 479/stj, Tema 466 (recurso Repetitivo)
Case Brief
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Parties
ADEMIR VICENTE DA SILVEIRA E OUTRO
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal
- 2 possibilidade de uso da reclamação para assegurar a observância de súmula ou tema repetitivo do STJ
- 3 reconhecimento de dano moral por compras realizadas por terceiro fraudador
Ratio Decidendi
A reclamação foi liminarmente indeferida por ausência de decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo caso concreto a ser imposta; não cabe reclamação como sucedâneo recursal para obter a aplicação de súmula ou tese repetitiva.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a reclamação; defiro a gratuidade da justiça.
Orders
- Defiro a gratuidade da justiça.
- Indefiro liminarmente a reclamação.
Full Case Text
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