Rcl 41321 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstra a existência de decisão desta Corte, no caso concreto, que esteja sendo descumprida; a via não é adequada para preservar jurisprudência ou para substituir recursos, devendo proteger apenas a autoridade de decisões do STJ no processo de origem, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Reclamante: JULIANO MATIAS DE A VILA; Reclamado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 January 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente a reclamação (pedido de tutela de urgência indeferido)
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência E Autoridade Do STJ, Alcance De Precedentes E Extensão De Efeitos De HC, Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade, Cabimento Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Reclamação Constitucional Competência E Autoridade Do STJ Alcance De Precedentes E Extensão De Efeitos De HC Reconversão De Penas Restritivas De Direitos Em Privativa De Liberdade +1 more

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Parties

JULIANO MATIAS DE A VILA

Reclamante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, F, Cf) / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação quando não há decisão do STJ descumprida no caso concreto
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de HC proferido pelo STJ a casos supervenientes
  3. 3 uso da reclamação para preservar jurisprudência ou como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não se demonstra a existência de decisão desta Corte, no caso concreto, que esteja sendo descumprida; a via não é adequada para preservar jurisprudência ou para substituir recursos, devendo proteger apenas a autoridade de decisões do STJ no processo de origem, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

indefiro liminarmente a reclamação (pedido de tutela de urgência indeferido)

Orders

  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se