Rcl 39268 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, nos termos do art. 988 do CPC e do entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento da RCL 36.476/SP, não cabe reclamação constitucional para discutir a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; não se comprovou usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRAISL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Reclamação / Julgamento Segunda Seção
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Cabimento Da Reclamação, Competência, Sistema De Precedentes
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Cabimento Da Reclamação Competência Sistema De Precedentes

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES-BENZ DO BRAISL S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NA Reclamação / Julgamento Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para examinar aplicação de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 Caracterização de usurpação de competência do STJ ou ofensa direta a decisão do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, nos termos do art. 988 do CPC e do entendimento consolidado pela Corte Especial no julgamento da RCL 36.476/SP, não cabe reclamação constitucional para discutir a aplicação, no caso concreto, de tese firmada em recurso especial repetitivo; não se comprovou usurpação de competência do STJ nem ofensa direta a decisão desta Corte, de modo que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno