Rcl 41094 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há usurpação de competência quando o Tribunal de origem obstou o agravo em recurso especial por manifesta inadmissibilidade, especialmente quando o manejo da via adequada seria o agravo interno nos casos de negativa de seguimento baseada nos arts. 1.030 I "b" ou 1.040 I do CPC/2015; assim, a via reclamatória é incabível e a liminar foi negada.

Parties
Reclamante: TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Reclamante: TGMB 042 EMPREEMDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Agravo Interno Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Reclamante

TGMB 042 EMPREEMDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Houve usurpação da competência do STJ pelo Tribunal de origem ao julgar pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial?
  2. 2 Cabe ao Tribunal de origem obstar agravo em recurso especial quando este for manifestamente inadmissível?
  3. 3 Qual é o recurso cabível quando o recurso especial teve seguimento negado com fundamentação nos arts. 1.030 I "b" ou 1.040 I do CPC/2015?

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque, segundo a interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, não há usurpação de competência quando o Tribunal de origem obstou o agravo em recurso especial por manifesta inadmissibilidade, especialmente quando o manejo da via adequada seria o agravo interno nos casos de negativa de seguimento baseada nos arts. 1.030 I "b" ou 1.040 I do CPC/2015; assim, a via reclamatória é incabível e a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação

Orders

  • Indeferir liminarmente a reclamação
  • Publicar-se