Rcl 41341 - DECISAO

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A reclamação não é meio adequado para assegurar a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo; diante do entendimento da Corte Especial do STJ em Rcl n. 36.476/SP, o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Reclamante: ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Juntada De Documentos (art. 435 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Juntada De Documentos (art. 435 Cpc)

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Parties

ESTRELA PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  3. 3 cognição restrita da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

A reclamação não é meio adequado para assegurar a observância de tese firmada em recurso especial repetitivo; diante do entendimento da Corte Especial do STJ em Rcl n. 36.476/SP, o pedido não se enquadra nas hipóteses de cabimento da reclamação, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço da reclamação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.