Rcl 41164 - DECISAO

Rcl 41164 - DECISAO

Não conhecer da reclamação porque a Resolução STJ/GP nº 3/2016 delegou aos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; além disso, a declaração de inconstitucionalidade feita pelo Tribunal de origem em controle incidental tem efeito apenas entre as partes do respectivo processo e não vincula esta Corte a ponto de impedir a aplicação da Resolução pelo STJ.

Parties
Reclamante: ALINE OLIVEIRA ALVES; Reclamado: Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande - PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
reclamação não conhecida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Para Processamento De Reclamações Entre Turmas Recursais E STJ, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Efeito Da Declaração De Inconstitucionalidade Em Controle Incidental, Vinculação Jurisprudencial (art. 927 Cpc), Súmula 385/stj
Processo Civil Juizados Especiais Controle De Constitucionalidade Jurisprudência E Precedentes Reclamação Constitucional Competência Para Processamento De Reclamações Entre Turmas Recursais E STJ Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Efeito Da Declaração De Inconstitucionalidade Em Controle Incidental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE OLIVEIRA ALVES

Reclamante

Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande - PB

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação no STJ contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Validade e aplicabilidade da Resolução STJ/GP nº 3/2016 que delega competência aos Tribunais de Justiça
  3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de origem em controle incidental

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a Resolução STJ/GP nº 3/2016 delegou aos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ; além disso, a declaração de inconstitucionalidade feita pelo Tribunal de origem em controle incidental tem efeito apenas entre as partes do respectivo processo e não vincula esta Corte a ponto de impedir a aplicação da Resolução pelo STJ.

Court Disposition

reclamação não conhecida

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, competente para o devido processamento da reclamação
  • Publique-se