AREsp 1772464 - DECISAO

AREsp 1772464 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que não foram preenchidos os requisitos do art. 988 do CPC/2015: os precedentes invocados não possuem força vinculante apta a autorizar a reclamação (não sendo decisões originárias de incidentes de demandas repetitivas, incidentes de assunção de competência, recurso especial repetitivo ou enunciado de súmula), de modo que a reclamação foi inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal; aplica-se, portanto, a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Reclamante/recorrente: TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS (TAKAHASHI); Órgão Recorrido: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná; Órgão Recorrido/relator Do Agravo Interno: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Improvido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial improvido.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Do Art. 988 Do Cpc/2015, Precedentes Vinculantes, Súmula 568 Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Cabimento Do Art. 988 Do Cpc/2015 Precedentes Vinculantes Súmula 568 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAKAHASHI ADVOGADOS ASSOCIADOS (TAKAHASHI)

Reclamante/recorrente

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)

Órgão Recorrido/relator Do Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento; Recurso Especial Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional diante de alegada afronta à jurisprudência do STJ
  2. 2 interpretação do conceito de precedentes para fins da Resolução nº 03/2016 do STJ e do art. 988 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial por entender que não foram preenchidos os requisitos do art. 988 do CPC/2015: os precedentes invocados não possuem força vinculante apta a autorizar a reclamação (não sendo decisões originárias de incidentes de demandas repetitivas, incidentes de assunção de competência, recurso especial repetitivo ou enunciado de súmula), de modo que a reclamação foi inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal; aplica-se, portanto, a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial improvido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.