Rcl 41358 - DECISAO

A reclamação foi não conhecida porque a parte pretendia, na prática, a reforma do acórdão da Turma Recursal e o uso da reclamação como sucedâneo recursal é vedado; assim, não se trata de proteger a competência ou a autoridade do STJ, mas de buscar provimento diverso do cabível por reclamação.

Parties: Reclamante: M I S M; Autoridade Reclamada: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação (decisão)
Outcome: NÃO CONHEÇO da reclamação. Pedido liminar prejudicado.
Legal Topics: Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Incidente De Uniformização, Súmula 42 Da TNU, Temas 185 E 640 Do STJ

Processo Civil Direito Previdenciário Assistência Social Reclamação Constitucional Competência Do STJ Incidente De Uniformização Súmula 42 Da TNU Temas 185 E 640 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

M I S M

Reclamante

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação (decisão)

Legal Issues

1 cabimento da reclamação para discutir acórdão de turma recursal
2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
3 aplicação do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 e dos Temas 185 e 640 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação. Pedido liminar prejudicado.

Orders

Não conheço da reclamação.
Fica prejudicado o pedido liminar.