Rcl 41378 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida por ser inadmissível na hipótese concreta: trata-se de uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal para discutir acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais e para preservar ordem de sobrestamento decorrente de afetação de recurso repetitivo sem previsão legal expressa, além de não ter havido esgotamento das instâncias ordinárias e existência de procedimento específico de uniformização previsto em lei.

Parties
Reclamante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Reclamada: Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4ª Região - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Juizados Especiais Federais, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.070), Sobrestamento De Feitos, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Juizados Especiais Federais Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.070) Sobrestamento De Feitos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reclamante

Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 4ª Região - SJ/PR

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar ordem de sobrestamento decorrente de afetação de recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de oposição de reclamação contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  3. 3 caráter excepcional da reclamação e vedação ao seu uso como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser inadmissível na hipótese concreta: trata-se de uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal para discutir acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais e para preservar ordem de sobrestamento decorrente de afetação de recurso repetitivo sem previsão legal expressa, além de não ter havido esgotamento das instâncias ordinárias e existência de procedimento específico de uniformização previsto em lei.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.