Rcl 41377 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque a via eleita não é adequada para substituir recurso ordinário nem para preservar jurisprudência do STJ quando o reclamante não foi parte no caso que teria firmado a decisão do Tribunal Superior, e porque não foi demonstrado descumprimento de ordem emanada do STJ aplicável especificamente ao caso (art. 988 do CPC/2015).

Parties
Reclamante: CELSO LUIZ DE ANTONI; Reclamante: OUTRA; Reclamado: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente reclamação. Prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autoridade De Decisões Do STJ, Súmulas Do STJ, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Autoridade De Decisões Do STJ +2 more

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Parties

CELSO LUIZ DE ANTONI

Reclamante

OUTRA

Reclamante

2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação constitucional para preservar decisões do STJ em caso concreto
  2. 2 Vedação de uso da reclamação como sucedâneo recursal para adequar julgados à jurisprudência do STJ
  3. 3 Exigência de identificação de descumprimento de ordens emanadas do STJ para cabimento nos termos do art. 988, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque a via eleita não é adequada para substituir recurso ordinário nem para preservar jurisprudência do STJ quando o reclamante não foi parte no caso que teria firmado a decisão do Tribunal Superior, e porque não foi demonstrado descumprimento de ordem emanada do STJ aplicável especificamente ao caso (art. 988 do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço da presente reclamação. Prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Prejudicado o pedido de liminar.