Rcl 41335 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a hipótese discutida — impugnar decisão de sobrestamento/afetação de recursos repetitivos e obter, por meio de reclamação, a baixa de penhora e suspensão da execução fiscal — não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da Constituição e art. 988 do CPC/2015; existem instrumentos processuais próprios e precedentes do STJ consolidam o impedimento de utilização da reclamação nessa situação (art. 34, XVIII, a, do RISTJ aplicado).

Parties
Reclamante: MANGUINHOS QUÍMICA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc/2015) / Reclamação Não Conhecida; Arquivamento Dos Autos
Outcome
Não conheço da Reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sistema De Recursos Repetitivos (tema/stj Nº 987), Sobrestamento/afetação De Recursos, Execução Fiscal, Penhora
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Constitucional Sistema De Recursos Repetitivos (tema/stj Nº 987) Sobrestamento/afetação De Recursos Execução Fiscal Penhora

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Parties

MANGUINHOS QUÍMICA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional (art. 105, I, F, Cf; Art. 988 Cpc/2015) / Reclamação Não Conhecida; Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de sobrestamento/afetação a recurso repetitivo
  2. 2 aplicação da suspensão determinada no Tema/STJ nº 987 em execuções fiscais
  3. 3 possibilidade de uso da reclamação como sucedâneo recursal ou meio de preservação de jurisprudência

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a hipótese discutida — impugnar decisão de sobrestamento/afetação de recursos repetitivos e obter, por meio de reclamação, a baixa de penhora e suspensão da execução fiscal — não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento da reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da Constituição e art. 988 do CPC/2015; existem instrumentos processuais próprios e precedentes do STJ consolidam o impedimento de utilização da reclamação nessa situação (art. 34, XVIII, a, do RISTJ aplicado).

Court Disposition

Não conheço da Reclamação.

Orders

  • Após as formalidades legais, arquivem-se os autos.
  • Publique-se e intimem-se.