Rcl 41403 - DECISAO

Rcl 41403 - DECISAO

Parties
Reclamante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Usurpação De Competência

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Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para controlar aplicação de precedentes firmados em recurso especial repetitivo
  2. 2 nulidade do julgamento do agravo interno por ausência de fundamentação, omissão e contradição
  3. 3 subsunção da tese do repetitivo ao caso concreto