Rcl 41452 - DECISAO

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Por se tratar de instrumento destinado à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade de suas próprias decisões, a reclamação não é meio adequado para impugnar decisões ou o cumprimento de medidas judiciais proferidas por outros órgãos do Poder Judiciário; assim, a reclamação foi não conhecida.

Parties
Reclamante: ELISEU KOPP& CIA LTDA; Reclamado: Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação De Competência Do STJ, Meio Recursal Inadequado, Descumprimento De Decisão Judicial, Impedimento De Contratar
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Parties

ELISEU KOPP& CIA LTDA

Reclamante

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação constitucional pode ser utilizada para preservar competência do STJ ou para impugnar decisões de outros órgãos judiciais
  2. 2 Caráter limitativo da reclamação para evitar seu uso como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação de sanção administrativa de impedimento de contratar e seus efeitos perante entes federativos

Ratio Decidendi

Por se tratar de instrumento destinado à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade de suas próprias decisões, a reclamação não é meio adequado para impugnar decisões ou o cumprimento de medidas judiciais proferidas por outros órgãos do Poder Judiciário; assim, a reclamação foi não conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Não conheço da presente reclamação.
  • Publique-se.