Rcl 41355 - DECISAO

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A reclamação não foi admitida porque não se verifica hipótese de cabimento: a ação não pode ser usada como sucedâneo recursal nem para preservação abstrata da jurisprudência do STJ em face de acórdão de Turma Recursal, estando prevista a via própria de pedido de uniformização na Lei 12.153/2009 e exigindo-se, para a reclamação, demonstração de afronta à autoridade do STJ no caso concreto e esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Reclamante: HERMES GALEAZZI; Órgão Prolator / Recorrido: Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Admitida
Outcome
não admitida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Uniformização De Jurisprudência, Súmula Do STJ, Precedentes Vinculantes, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Precedentes E Jurisprudência Juizados Especiais Direito Previdenciário Direito Administrativo Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Uniformização De Jurisprudência +4 more

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Parties

HERMES GALEAZZI

Reclamante

Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator / Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Não Admitida

Legal Issues

  1. 1 se a reclamação é cabível contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal ou para preservação abstrata da jurisprudência do STJ
  3. 3 qual o procedimento adequado para uniformização de jurisprudência em matéria decidida por Turmas Recursais (Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

A reclamação não foi admitida porque não se verifica hipótese de cabimento: a ação não pode ser usada como sucedâneo recursal nem para preservação abstrata da jurisprudência do STJ em face de acórdão de Turma Recursal, estando prevista a via própria de pedido de uniformização na Lei 12.153/2009 e exigindo-se, para a reclamação, demonstração de afronta à autoridade do STJ no caso concreto e esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

não admitida

Orders

  • Reclamação não admitida
  • Prejudicada a análise do pedido liminar