Rcl 41407 - DECISAO

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A reclamação foi não admitida porque o instrumento é destinado à preservação da autoridade de decisões do STJ no caso concreto e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar decisão sobre sobrestamento decorrente de recurso repetitivo; ademais, não há decisão do STJ no caso concreto a ser preservada nem previsão de que a afetação do Tema 1.070/STJ determine suspensão dos processos em Juizados Especiais Federais, razão pela qual a via não é adequada e a reclamação é inadmissível, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Reclamante: INSS; Reclamado: 3a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Admissão
Outcome
Reclamação não admitida; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sobrestamento De Processo, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Competência Do STJ, Afetação De Tema
Processual Civil Previdenciário Constitucional Reclamação Constitucional Sobrestamento De Processo Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Competência Do STJ +1 more

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Parties

INSS

Reclamante

3a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra decisão que indeferiu pedido de sobrestamento por afetação de tema repetitivo
  2. 2 preservação da autoridade e competência do STJ
  3. 3 aplicabilidade da ordem de sobrestamento do Tema 1.070/STJ aos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais

Ratio Decidendi

A reclamação foi não admitida porque o instrumento é destinado à preservação da autoridade de decisões do STJ no caso concreto e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar decisão sobre sobrestamento decorrente de recurso repetitivo; ademais, não há decisão do STJ no caso concreto a ser preservada nem previsão de que a afetação do Tema 1.070/STJ determine suspensão dos processos em Juizados Especiais Federais, razão pela qual a via não é adequada e a reclamação é inadmissível, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Reclamação não admitida; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Não admito a Reclamação.
  • Pedido liminar prejudicado.