Rcl 41438 - DECISAO

Rcl 41438 - DECISAO

Autos recebidos em gabinete e indeferida apreciação imediata do mérito/liminar até o cumprimento de diligências necessárias; determinou-se requisição de informações da autoridade reclamada, citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação e vista ao Ministério Público, para que o STJ possa, posteriormente, apreciar a reclamação e o pedido liminar.

Parties
Reclamante: JOSE MAICON MATIAS TAVARES; Reclamante: JEFERSON DE ARAUJO MENEZES; Reclamado: MUNICÍPIO DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Autos Recebidos Em Gabinete Em 23.2.2021; Pedido Liminar Formulado; Determinadas Providências Para Instrução (requisição De Informações, Citação Do Beneficiário Da Decisão Impugnada E Vista Ao Ministério Público)
Outcome
Autos recebidos em gabinete; liminar não apreciada até o cumprimento das diligências determinadas; prosseguimento do feito condicionado ao atendimento das providências.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Transferência De Pontuação, Indicação De Condutor, Validade De Notificações Administrativas, Expedição De CNH Definitiva, Jurisprudência Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Reclamação Constitucional Transferência De Pontuação Indicação De Condutor Validade De Notificações Administrativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MAICON MATIAS TAVARES

Reclamante

JEFERSON DE ARAUJO MENEZES

Reclamante

MUNICÍPIO DO RIO GRANDE

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf) / Autos Recebidos Em Gabinete Em 23.2.2021; Pedido Liminar Formulado; Determinadas Providências Para Instrução (requisição De Informações, Citação Do Beneficiário Da Decisão Impugnada E Vista Ao Ministério Público)

Legal Issues

  1. 1 Se o proprietário pode indicar o condutor responsável por infrações em sede judicial após o prazo administrativo
  2. 2 Validade das notificações realizadas no processo administrativo de trânsito
  3. 3 Necessidade de intervenção judicial para transferência de pontuação e anotações na CNH

Ratio Decidendi

Autos recebidos em gabinete e indeferida apreciação imediata do mérito/liminar até o cumprimento de diligências necessárias; determinou-se requisição de informações da autoridade reclamada, citação do beneficiário da decisão impugnada para apresentar contestação e vista ao Ministério Público, para que o STJ possa, posteriormente, apreciar a reclamação e o pedido liminar.

Court Disposition

Autos recebidos em gabinete; liminar não apreciada até o cumprimento das diligências determinadas; prosseguimento do feito condicionado ao atendimento das providências.

Orders

  • Requisitar informações da autoridade reclamada no prazo de dez dias
  • Citar o beneficiário da decisão impugnada, que terá quinze dias para apresentar contestação