Rcl 40791 - DECISAO

Rcl 40791 - DECISAO

A reclamação foi indeferida por ausência de interesse de agir e o feito extinto sem resolução do mérito, porque a via eleita é inadequada para a finalidade pretendida (adequação de acórdão de instância ordinária à jurisprudência do STJ e a controle de aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos), conforme art. 988 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Parties
Reclamante: Ivan Luiz Castrese; Reclamado: acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Inadequação Da Via Eleita, Ausência De Interesse De Agir, Recursos Especiais Repetitivos, Taxas Associativas, Proibição De Uso De Área Comum Por Inadimplemento
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Reclamação Constitucional Inadequação Da Via Eleita Ausência De Interesse De Agir Recursos Especiais Repetitivos Taxas Associativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ivan Luiz Castrese

Reclamante

acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Petição Inicial Indeferida; Reclamação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista no art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Se a reclamação pode ser utilizada para preservar a jurisprudência do STJ ou para uniformizar decisões de instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicabilidade da reclamação para controle de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida por ausência de interesse de agir e o feito extinto sem resolução do mérito, porque a via eleita é inadequada para a finalidade pretendida (adequação de acórdão de instância ordinária à jurisprudência do STJ e a controle de aplicação de precedentes de recursos especiais repetitivos), conforme art. 988 do CPC/2015 e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; reclamação julgada extinta sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir

Orders

  • Indeferida a petição inicial nos termos do art. 330, III, do CPC/2015
  • Reclamação extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015