Rcl 41465 - DECISAO

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A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e indevida porque a parte alegou violação a precedentes do STJ sem demonstrar identidade de partes e de matéria concreta, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para atacar decisões de primeiro grau; por tais motivos, negou-se seguimento à reclamação com fundamento na Súmula 568/STJ e nas regras constitucionais e regimentais aplicáveis.

Parties
Reclamante: ROSI CRISTINA GUIMARAES; Reclamado: JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Citação, Penhora, Competência, Autoridade De Decisões Do STJ
Processo Civil Reclamação Constitucional Citação Penhora Competência Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

ROSI CRISTINA GUIMARAES

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 34A VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada penhora de imóvel residencial sem citação pessoal do coproprietário/devedor principal
  2. 2 uso inadequado da reclamação como sucedâneo recursal para discutir decisão judicial de primeiro grau
  3. 3 alegação de violação à jurisprudência do STJ sem identidade de partes e matéria

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada manifestamente inadmissível e indevida porque a parte alegou violação a precedentes do STJ sem demonstrar identidade de partes e de matéria concreta, sendo vedado o uso da reclamação como sucedâneo recursal para atacar decisões de primeiro grau; por tais motivos, negou-se seguimento à reclamação com fundamento na Súmula 568/STJ e nas regras constitucionais e regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação.

Orders

  • Nego seguimento à reclamação.
  • Intimem-se.