Rcl 40755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é indevido; a QO no CC 170.051/RS restringe o alcance da decisão ao exame dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, não abrangendo feitos ajuizados após a vigência da lei; e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação para suspensão de processos por afetação da matéria.

Parties
Agravante: LOURENÇO DE LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Federal Delegada, Sucedâneo Recursal, Incidente De Assunção De Competência, Suspensão Do Processo, Afetação Da Matéria, Interpretação Da Lei 13.876/2019
Processual Civil Previdenciário Reclamação Constitucional Competência Federal Delegada Sucedâneo Recursal Incidente De Assunção De Competência Suspensão Do Processo Afetação Da Matéria +1 more

Case Brief

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Parties

LOURENÇO DE LIMA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de suspensão de processos por afetação da matéria
  3. 3 alcance da QO no CC 170.051/RS quanto à eficácia temporal da Lei 13.876/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal, o que é indevido; a QO no CC 170.051/RS restringe o alcance da decisão ao exame dos arts. 3º e 5º da Lei 13.876/2019, não abrangendo feitos ajuizados após a vigência da lei; e a jurisprudência do STJ afasta o cabimento da reclamação para suspensão de processos por afetação da matéria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.