Rcl 40491 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente por ausência de estrita aderência entre a decisão proferida no AREsp 1.498.442/DF e a decisão impugnada: a decisão do TJDFT declarou intempestividade da apelação, não tendo conteúdo idêntico ao do AREsp; portanto não houve violação direta à autoridade do acórdão do STJ, e a controvérsia sobre prescrição e eventual conflito entre coisas julgadas deve ser resolvida pelas vias processuais adequadas, não por reclamação.

Parties
Reclamante: MARYEL MATOS RODRIGUES; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Beneficiário Do Ato Impugnado: FRANCISCO JOSE DOS REIS - ESPÓLIO; Beneficiário Do Ato Impugnado: MARLENE ARLETE DE ANDRADE REIS; Beneficiário Do Ato Impugnado: FERNANDA MATILDE DE ANDRADE REIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (improcedente)
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Prescrição, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Autoridade De Decisões Do STJ
Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Prescrição Coisa Julgada Honorários Advocatícios Autoridade De Decisões Do STJ

Case Brief

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Parties

MARYEL MATOS RODRIGUES

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reclamado

FRANCISCO JOSE DOS REIS - ESPÓLIO

Beneficiário Do Ato Impugnado

MARLENE ARLETE DE ANDRADE REIS

Beneficiário Do Ato Impugnado

FERNANDA MATILDE DE ANDRADE REIS RODRIGUES

Beneficiário Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação da autoridade da decisão proferida no AREsp 1.498.442/DF
  2. 2 Se há estrita aderência entre a decisão paradigma (AREsp 1.498.442/DF) e a decisão impugnada do TJDFT
  3. 3 Se a reclamação pode substituir recursos ordinários para reexame de questões já decididas pelo STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente por ausência de estrita aderência entre a decisão proferida no AREsp 1.498.442/DF e a decisão impugnada: a decisão do TJDFT declarou intempestividade da apelação, não tendo conteúdo idêntico ao do AREsp; portanto não houve violação direta à autoridade do acórdão do STJ, e a controvérsia sobre prescrição e eventual conflito entre coisas julgadas deve ser resolvida pelas vias processuais adequadas, não por reclamação.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE a reclamação
  • CONDENO o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC/2015