Rcl 41505 - DECISAO

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Não estando presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação — pois não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ, e sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal — a reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Reclamado: Desembargador da Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Perda Superveniente Do Objeto, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença
Direito Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Do STJ Autoridade De Decisões Sucedâneo Recursal Perda Superveniente Do Objeto Coisa Julgada +1 more

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Parties

Desembargador da Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação constitucional
  2. 2 usurpação de competência do STJ
  3. 3 reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não estando presentes os requisitos constitucionais para a propositura da reclamação — pois não houve usurpação de competência nem descumprimento de decisão do STJ, e sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal — a reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação; extingo o processo sem resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.