EREsp 1866941 - ACORDAO

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A reclamação foi cabível e procedente para preservar a autoridade do acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que reconhecera a executividade do contrato de fomento; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões suscitadas; o sobrestamento indefinido não é admissível em face do limite de 1 ano previsto no art. 313, §4º do CPC/15 e, diante do excesso temporal da suspensão promovida pela ação anulatória, impunha-se o prosseguimento da execução, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/agravante: VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.; Exequente/recorrida: DW FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Reclamação Constitucional / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo De Instrumento, Execução Fundada Em Contrato De Fomento (factoring), Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade Externa E Sobrestamento (art. 313, §4º, Cpc), Coisa Julgada, Súmula 734/stf (art. 988, §5º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Execução Reclamação Constitucional Agravo De Instrumento Execução Fundada Em Contrato De Fomento (factoring) Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

VULCAPLAST INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.

Recorrente/agravante

DW FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Reclamação Constitucional / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência e executividade do contrato de fomento como título executivo
  2. 2 Cabimento e procedência da reclamação constitucional para preservar autoridade de decisão do Tribunal estadual
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A reclamação foi cabível e procedente para preservar a autoridade do acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas que reconhecera a executividade do contrato de fomento; não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem manifestou-se sobre as questões suscitadas; o sobrestamento indefinido não é admissível em face do limite de 1 ano previsto no art. 313, §4º do CPC/15 e, diante do excesso temporal da suspensão promovida pela ação anulatória, impunha-se o prosseguimento da execução, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.