Rcl 41549 - DECISAO

Rcl 41549 - DECISAO

Parties
Reclamante: Theodora Silveira Simões; Órgão Reclamada: Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar Indeferida
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Ação Rescisória, Competência Jurisdicional, Prescrição, Sucedâneo De Recurso, Pensão Especial De Ex Combatente
Processual Civil Reclamação Constitucional Ação Rescisória Competência Jurisdicional Prescrição Sucedâneo De Recurso Pensão Especial De Ex Combatente

Case Brief

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Parties

Theodora Silveira Simões

Reclamante

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão proferido por órgão do próprio STJ
  2. 2 alegada usurpação de competência pela Primeira Seção do STJ
  3. 3 uso da reclamação como sucedâneo de recurso