Rcl 40329 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para atacar decisão que indeferiu admissibilidade de recurso especial sem impugnação dos seus fundamentos; a via não é adequada para reabrir matéria decidida pelo próprio STJ ou para substituir recurso especial repetitivo, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Parties
Reclamante/agravante: Almerindo da Silva; Reclamante/agravante: Maria Lúcia Pereira Neves; Reclamante/agravante: Valdir Antônio Gil; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, IRDR E IAC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reclamação Constitucional Agravo Interno Sucedâneo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Almerindo da Silva

Reclamante/agravante

Maria Lúcia Pereira Neves

Reclamante/agravante

Valdir Antônio Gil

Reclamante/agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação Constitucional / Julgamento De Agravo Interno Na Primeira Seção Do Stj; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reclamação contra decisão proferida pelo próprio STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reclamação foi utilizada como sucedâneo recursal para atacar decisão que indeferiu admissibilidade de recurso especial sem impugnação dos seus fundamentos; a via não é adequada para reabrir matéria decidida pelo próprio STJ ou para substituir recurso especial repetitivo, devendo assim ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o processamento da Reclamação.