Rcl 41552 - DECISAO

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A reclamação não deve ser conhecida porque não é o meio adequado para impugnar a suposta aplicação equivocada de precedente formado em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento da reclamação à hipótese de precedentes oriundos de IRDR, cabendo à via recursal ordinária ou ação rescisória a correção de eventual aplicação incorreta da tese repetitiva.

Parties
Reclamante: IZAQUE JOSÉ DE ARAUJO; Reclamante: OUTRO; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecido; Arquivamento Dos Autos
Outcome
Não conheço da Reclamação; arquivem-se os autos.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1019, Desapropriação Indireta, Prescrição, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Tema 1019 +4 more

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Parties

IZAQUE JOSÉ DE ARAUJO

Reclamante

OUTRO

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecido; Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controlar aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Aplicação do Tema 1019 ao caso concreto
  3. 3 Caracterização de desapropriação indireta em razão de restrições ambientais

Ratio Decidendi

A reclamação não deve ser conhecida porque não é o meio adequado para impugnar a suposta aplicação equivocada de precedente formado em recurso especial repetitivo; a Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento da reclamação à hipótese de precedentes oriundos de IRDR, cabendo à via recursal ordinária ou ação rescisória a correção de eventual aplicação incorreta da tese repetitiva.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação; arquivem-se os autos.

Orders

  • Não conhecer da Reclamação
  • Arquivem-se os autos