Rcl 41425 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito por ausência dos requisitos constitucionais para sua propositura, uma vez que não se demonstrou usurpação de competência do STJ nem descumprimento de suas decisões, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Sucedâneo Recursal, Justiça Gratuita
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Competência Do STJ Sucedâneo Recursal Justiça Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Indeferimento Liminar E Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 preservação da competência e autoridade das decisões do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito por ausência dos requisitos constitucionais para sua propositura, uma vez que não se demonstrou usurpação de competência do STJ nem descumprimento de suas decisões, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Extingo o processo sem resolução do mérito.