Rcl 41295 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito porque o instrumento é inadequado como sucedâneo recursal para impugnar decisão de suspensão decorrente de afetação da matéria; exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias e há precedente do STJ reconhecendo a inaplicabilidade da reclamação nessas hipóteses, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Reclamante: JOSIANE DE MORAES ARMELINI; Respondente: Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Socorro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial. Extingo o processo sem julgamento de mérito. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Suspensão De Processo, Incidente De Assunção De Competência, Sucedâneo Recursal, Afetação De Matéria, Sobrestamento
Processual Civil Previdenciário Reclamação Constitucional Suspensão De Processo Incidente De Assunção De Competência Sucedâneo Recursal Afetação De Matéria Sobrestamento

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Parties

JOSIANE DE MORAES ARMELINI

Reclamante

Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Socorro

Respondente

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para impugnar decisão de suspensão de processo motivada por decisão de afetação
  2. 2 se a reclamação constitui sucedâneo recursal ou exige esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma indicado pela parte

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem julgamento de mérito porque o instrumento é inadequado como sucedâneo recursal para impugnar decisão de suspensão decorrente de afetação da matéria; exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias e há precedente do STJ reconhecendo a inaplicabilidade da reclamação nessas hipóteses, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial. Extingo o processo sem julgamento de mérito. Prejudicado o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Extingo o processo sem julgamento de mérito.