Rcl 41485 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente por inadequação: não houve demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ nem de afronta à sua autoridade, de modo que o instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; ademais, em análise meramente eventual do mérito, a reclamante não comprovou direito líquido e certo à nomeação, não estando nas hipóteses excepcionais previstas pelo RE 837.311 (aprovação dentro das vagas, preterição na ordem de classificação ou preterição arbitrária comprovada quanto a vagas surgidas no prazo de validade).

Parties
Reclamante: reclamante; Órgão Recorrido: Turma Recursal dos Juizados Especiais da Região da Comarca de Curvelo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Reclamação Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Direito À Nomeação Em Concurso Público, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Direito À Nomeação Em Concurso Público Preterição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

Turma Recursal dos Juizados Especiais da Região da Comarca de Curvelo/MG

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 105, I, "f", Da Cf/1988) / Reclamação Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de candidato classificado fora do número de vagas
  3. 3 comprovação de existência de vaga e necessidade de provimento durante a validade do concurso (RE 837.311/Tema 784)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente por inadequação: não houve demonstração objetiva de usurpação de competência do STJ nem de afronta à sua autoridade, de modo que o instrumento não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; ademais, em análise meramente eventual do mérito, a reclamante não comprovou direito líquido e certo à nomeação, não estando nas hipóteses excepcionais previstas pelo RE 837.311 (aprovação dentro das vagas, preterição na ordem de classificação ou preterição arbitrária comprovada quanto a vagas surgidas no prazo de validade).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indeferida liminarmente a Reclamação.
  • Publique-se.