Rcl 40529 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque não há decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada em favor do reclamante, não se verificando usurpação de competência pelo Tribunal de Minas Gerais, e porque o art. 988 do CPC/2015 (com a alteração da Lei 13.256/2016) não ampara reclamação destinada a impor a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo perante Tribunais de segunda instância; por esses fundamentos o pedido é indeferido e a reclamação improcedente, com condenação em honorários de 10% do valor da causa.

Parties
Reclamante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORESTA (CONDOMÍNIO); Reclamado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Requerente De Honorários: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento/decisão
Outcome
Pedido julgado improcedente.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Cabimento Da Reclamação, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo (saneamento) Reclamação Constitucional Cabimento Da Reclamação Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLORESTA (CONDOMÍNIO)

Reclamante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Reclamado

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Requerente De Honorários

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de precedente oriundo de recurso especial repetitivo
  2. 2 Alegada usurpação de competência pelo Tribunal de origem
  3. 3 Condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque não há decisão desta Corte cuja autoridade esteja sendo desrespeitada em favor do reclamante, não se verificando usurpação de competência pelo Tribunal de Minas Gerais, e porque o art. 988 do CPC/2015 (com a alteração da Lei 13.256/2016) não ampara reclamação destinada a impor a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo perante Tribunais de segunda instância; por esses fundamentos o pedido é indeferido e a reclamação improcedente, com condenação em honorários de 10% do valor da causa.

Court Disposition

Pedido julgado improcedente.

Orders

  • JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação.
  • CONDENO o reclamante ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da causa de onde foi tirada a reclamação, com base no art. 85 do NCPC, observado, se for o caso, o benefício da assistência judiciária gratuita (Lei nº 1.060/50).