Rcl 41007 - ACORDAO

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A reclamação foi inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão estadual supostamente contrária à jurisprudência do STJ; não estando presentes as hipóteses específicas previstas no art. 988 do CPC/2015 e no art. 105, I, "f" da CF, a reclamação não era cabível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sucedâneo Recursal, Intimação Eletrônica Vs Publicação, Competência E Autoridade Do Tribunal, Tempestividade De Embargos De Declaração
Processual Civil Reclamação Constitucional Sucedâneo Recursal Intimação Eletrônica Vs Publicação Competência E Autoridade Do Tribunal Tempestividade De Embargos De Declaração

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Reclamação / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para adequação à jurisprudência do STJ
  2. 2 uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação em diário oficial e seus efeitos sobre a tempestividade de recursos

Ratio Decidendi

A reclamação foi inadequadamente utilizada como sucedâneo recursal para impugnar decisão estadual supostamente contrária à jurisprudência do STJ; não estando presentes as hipóteses específicas previstas no art. 988 do CPC/2015 e no art. 105, I, "f" da CF, a reclamação não era cabível, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno