Rcl 41338 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque a decisão impugnada foi proferida por órgão do próprio STJ, tornando incabível a via da reclamação constitucional para impugná-la; não se configurou litigância de má-fé a justificar multa, mas, ante a atuação dos reclamados e a angularização da relação processual, foram fixados honorários advocatícios por equidade em R$ 50.000,00, com amparo nos dispositivos e precedentes invocados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução Do Mérito (indeferimento Liminar)
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito; custas e honorários fixados em favor dos reclamados.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Preservação Da Competência, Autoridade De Decisões, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Reclamação Constitucional Preservação Da Competência Autoridade De Decisões Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Extinção Sem Resolução Do Mérito (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação constitucional contra decisão proferida por órgão do próprio STJ
  2. 2 possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito porque a decisão impugnada foi proferida por órgão do próprio STJ, tornando incabível a via da reclamação constitucional para impugná-la; não se configurou litigância de má-fé a justificar multa, mas, ante a atuação dos reclamados e a angularização da relação processual, foram fixados honorários advocatícios por equidade em R$ 50.000,00, com amparo nos dispositivos e precedentes invocados.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução do mérito; custas e honorários fixados em favor dos reclamados.

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Extingo o processo sem resolução do mérito.