Rcl 41291 - DECISAO

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A Reclamação foi considerada inadmissível porque a sua finalidade é assegurar a autoridade de decisões do STJ no caso concreto e não servir como sucedâneo recursal ou meio de preservar entendimento jurisprudencial geral; além disso, há precedentes pacificando que não cabe reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento de processos em razão de recurso repetitivo, e o Tema 1.070/STJ não teria determinado suspensão aplicável aos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais; assim, nos termos do art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, a reclamação não foi admitida.

Parties
Reclamante: INSS; Reclamado: 3a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Admitida
Outcome
NÃO ADMITO a Reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Sobrestamento De Processos, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Competência Do STJ
Processual Civil Previdenciário Constitucional Reclamação Constitucional Sobrestamento De Processos Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

INSS

Reclamante

3a. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Admitida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclamação para impugnar decisão que indeferiu pedido de sobrestamento proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais
  2. 2 Aplicabilidade da ordem de sobrestamento proferida no Tema 1.070/STJ aos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais
  3. 3 Função da reclamação prevista no art.105, I, f, da Constituição e art.988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Reclamação foi considerada inadmissível porque a sua finalidade é assegurar a autoridade de decisões do STJ no caso concreto e não servir como sucedâneo recursal ou meio de preservar entendimento jurisprudencial geral; além disso, há precedentes pacificando que não cabe reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento de processos em razão de recurso repetitivo, e o Tema 1.070/STJ não teria determinado suspensão aplicável aos processos que tramitam nos Juizados Especiais Federais; assim, nos termos do art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, a reclamação não foi admitida.

Court Disposition

NÃO ADMITO a Reclamação

Orders

  • Prejudicado o pedido liminar
  • Publique-se