Rcl 34301 - DECISAO

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A Reclamação não foi conhecida porque é inadmissível como sucedâneo recursal quando não esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC); o art. 988 não autoriza reclamação para revisar aplicação de tese firmada em recurso representativo de controvérsia; não houve trânsito em julgado do REsp 1.391.198/RS em razão de extraordinário pendente (ARE 920.090/RS); e a Lei 13.256/2016 consolidou a vedação de reclamação nessa hipótese, devendo prevalecer a sistemática dos recursos repetitivos e os precedentes do STJ.

Parties
Reclamante: Paulo Mituru Yamagami; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Legitimidade Ativa De Não Associado, Coisa Julgada, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Do Consumidor Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Legitimidade Ativa De Não Associado Coisa Julgada Suspensão De Processos

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Parties

Paulo Mituru Yamagami

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Com Pedido De Liminar / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do TJMG violou a autoridade do STJ ao deixar de aplicar os Temas 723 e 724 (REsp 1.391.198/RS)
  2. 2 Se era cabível reclamação para impugnar a suspensão de processo determinada com fundamento em decisão do STJ (REsp 1.438.263/SP)
  3. 3 Se houve trânsito em julgado do REsp 1.391.198/RS ou se permanece recurso extraordinário (ARE 920.090/RS)

Ratio Decidendi

A Reclamação não foi conhecida porque é inadmissível como sucedâneo recursal quando não esgotadas as instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC); o art. 988 não autoriza reclamação para revisar aplicação de tese firmada em recurso representativo de controvérsia; não houve trânsito em julgado do REsp 1.391.198/RS em razão de extraordinário pendente (ARE 920.090/RS); e a Lei 13.256/2016 consolidou a vedação de reclamação nessa hipótese, devendo prevalecer a sistemática dos recursos repetitivos e os precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se