Rcl 41624 - DECISAO

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Parties
Reclamante: DORISLAY QUEIROZ CHAVES; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Admissão
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência Para Reclamação, Precedentes Repetitivos, Resolução Stj/gp Nº 3/2016
Processo Constitucional Processo Civil Reclamação Constitucional Competência Para Reclamação Precedentes Repetitivos Resolução Stj/gp Nº 3/2016

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Parties

DORISLAY QUEIROZ CHAVES

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da reclamação constitucional
  2. 2 se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso desrespeitou entendimento consolidado em recurso especial repetitivo
  3. 3 competência do STJ para apreciar reclamações originárias de turmas recursais estaduais após Resolução STJ/GP n.3/2016