Rcl 41653 - DECISAO

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Não conhecer da reclamação porque, segundo entendimento consolidado da Corte Especial e da jurisprudência citada, a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação, em caso concreto, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; a correção deve ocorrer no sistema recursal local ou por ação rescisória.

Parties
Reclamante: Jaeger Santanna Comércio de Pneus Ltda.; Reclamado: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
ANTE O EXPOSTO, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Recurso Especial Repetitivo, Negativa De Seguimento, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processual Civil Reclamação Constitucional Recurso Especial Repetitivo Negativa De Seguimento Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

Jaeger Santanna Comércio de Pneus Ltda.

Reclamante

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se a reclamação é instrumento adequado para preservar jurisprudência do STJ versus garantia de autoridade de decisão no caso concreto
  3. 3 Meios adequados para impugnar aplicação indevida de tese repetitiva (sistema recursal ou ação rescisória)

Ratio Decidendi

Não conhecer da reclamação porque, segundo entendimento consolidado da Corte Especial e da jurisprudência citada, a reclamação não é via adequada para impugnar a aplicação, em caso concreto, de teses firmadas em recursos especiais repetitivos; a correção deve ocorrer no sistema recursal local ou por ação rescisória.

Court Disposition

ANTE O EXPOSTO, com amparo no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da presente reclamação.

Orders

  • Não conhecer da presente reclamação.
  • Publique-se.