Rcl 41361 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida e será arquivada porque é inadmissível para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma), nos termos do art. 105, I, f, da CF e do art. 187 do RISTJ.

Parties
Reclamante: DENIZE DE SOUZA PEREIRA; Reclamado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; pedido liminar prejudicado; decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Legal Topics
Reclamação Constitucional, Competência, Autoridade Das Decisões, Tempestividade De Recurso, Liminar, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Reclamação Constitucional Competência Autoridade Das Decisões Tempestividade De Recurso Liminar Inadmissibilidade

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Parties

DENIZE DE SOUZA PEREIRA

Reclamante

Superior Tribunal de Justiça

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação contra acórdão proferido pelo próprio STJ
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 105, I, f, CF; 988 do CPC/2015; 187 do RISTJ

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida e será arquivada porque é inadmissível para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma), nos termos do art. 105, I, f, da CF e do art. 187 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido liminar prejudicado; decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente Reclamação
  • Prejudicado o pedido liminar